Conteúdo Programático

ORÇAMENTO PÚBLICO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

LIBERAÇÃO DE RECURSOS

SISTEMAS E TIPOS DE CONTAS

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DOS CONVÊNIOS

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE CONTAS

NOÇÕES GERAIS SOBRE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E O DECRETO-LEI Nº200/67/5

SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prestação de Contas Municipais é uma das exigências mais rigorosas da gestão pública brasileira, e dominar esse processo é o que separa profissionais comuns de referências dentro de prefeituras, autarquias e órgãos conveniados. Este curso aborda desde os fundamentos do orçamento público e da classificação orçamentária até os procedimentos práticos de liberação de recursos e celebração de convênios, passando pela legislação vigente que rege cada etapa. Você entenderá como funciona a Tomada de Contas Especial prevista no Decreto-Lei nº 200/67, quais são os critérios de solidariedade e responsabilidade dos gestores e como estruturar corretamente os sistemas e tipos de contas. O conteúdo é construído para quem precisa atuar com segurança jurídica e técnica no dia a dia da administração pública municipal, sem espaço para improvisação.

Ao concluir este curso, você estará apto a organizar e apresentar prestações de contas municipais em conformidade com a legislação brasileira, identificar os requisitos obrigatórios para celebração de convênios, aplicar corretamente a classificação orçamentária nas rotinas do setor público e compreender os limites de responsabilidade de cada gestor envolvido no processo. Também será capaz de interpretar as exigências dos órgãos de controle interno e externo, como Tribunais de Contas estaduais e municipais, reduzindo o risco de irregularidades que podem gerar sanções administrativas e financeiras.

Mercado de trabalho

A administração pública municipal brasileira é composta por mais de 5.500 municípios, cada um com obrigações legais rigorosas de prestação de contas junto aos Tribunais de Contas estaduais, ao TCU e aos órgãos federais repassadores de recursos. Com o avanço dos sistemas de controle eletrônico — como o SICONV, o SIAFI e plataformas estaduais equivalentes — cresce a demanda por profissionais que saibam transitar entre a técnica orçamentária e os requisitos legais de cada ente fiscalizador. Prefeituras de pequeno e médio porte, em especial, frequentemente enfrentam dificuldades por falta de quadro técnico especializado, abrindo espaço considerável para consultores e servidores capacitados. Além disso, irregularidades na prestação de contas podem gerar bloqueio de transferências voluntárias da União, o que eleva ainda mais o valor estratégico de quem domina esse processo dentro do órgão.

Vantagens do certificado

Ter uma certificação em prestação de contas municipais comunica ao mercado e às bancas de concursos que você não apenas conhece a teoria orçamentária, mas compreende o fluxo real da gestão fiscal pública. Em processos seletivos internos para cargos de confiança — como diretor financeiro, controller ou coordenador de convênios — esse diferencial pode ser determinante. Para quem atua como servidor concursado, o certificado fortalece o histórico de capacitação contínua, valorizando progressões de carreira previstas em planos de cargos e salários municipais. No currículo de consultores e profissionais liberais, atesta especialização em um nicho de alta complexidade técnica e relevância jurídica, ampliando a credibilidade perante clientes públicos.